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Parecer do TCM
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Parecer do TCM
"Artigo 8º, §3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011 e artigo 63, caput e §1º, da Lei nº 13.146/2015"
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2026 | 28/07/2022 | Parecer TCM |