Principal
Voltar
e-SIC Novo Repartimento
O que é o e-SIC, para que serve e como usá-lo.
A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.
O e-SIC, Serviço de Informação ao Cidadão funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas.
Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação com envio de arquivos (texto ou imagens) acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura Municipal.
O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Ao enviar o pedido o cidadão receberá em seu e-mail (exceto pedidos anônimos) o número do protocolo e o link para acessar e acompanhar o andamento da ocorrência como mostra imagem abaixo.
SIC Físico
Ouvidora WAGNA MARIA VIEIRA DE OLINDA
E-mail: ouvidoria@novorepartimento.pa.gov.br
Telefone: (94) 99159-8576
Endereço: Avenida dos Girassóis, Qd. 25, nº 15 – Bairro Morumbi
CEP: 68.473-000
Novo Repartimento - PA
Horário de Atendimento Presencial: 08h às 14h
ACOMPANHE AQUI SEU PROTOCOLO
Digite abaixo o código do seu Protocolo e clique ACESSAR
Ao enviar sua mensagem você receberá em seu e-mail o CÓDIGO e o LINK para acompanhar os despachos online, conforme a imagem abaixo.
Atendimento ào Cidadão
SIC Físico Novo Repartimento
Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.
O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.
Contatos e Endereço:
Ouvidora WAGNA MARIA VIEIRA DE OLINDA
E-mail: ouvidoria@novorepartimento.pa.gov.br
Telefone: (94) 99159-8576
Endereço: Avenida dos Girassóis, Qd. 25, nº 15 – Bairro Morumbi
CEP: 68.473-000
Novo Repartimento - PA
Horário de Atendimento Presencial: 08h às 14h
PORTAL DO CORONAVÍRUS
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
PORTAL DO MEIO AMBIENTE
PORTAL DA CULTURA
