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Renúncias Fiscais
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Renúncias Fiscais
"Fundamentação: Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20."
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2026 | 29/05/2026 | beneficiários das desonerações | |
| 2026 | 29/05/2026 | Renúncia Fiscal Prevista e Realizada | |
| 2026 | 29/05/2026 | desonerações tributárias concedidas |