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Legislação

DECRETO 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DEVE INFORMAR TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFEITURA E SECRETARIAS OU ÓRGÃOS. FORMAS DE ACESSO E OS RESPECTIVOS COMPROMISSOS DE CADA UM.

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

2021-10-17 - CARTA DE SERVIÇO .pdf