Fundamentação: Art. 37, caput, da CF, Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso
II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.


DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA DE RECEITAS NO PERIODO DE 2024

DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA DE RECEITAS NO PERIODO DE 2023

DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA DE RECEITAS NO PERIODO DE 2022

DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA DE RECEITAS NO PERIODO DE 2021

DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA DE RECEITAS NO PERIODO DE 2020

Informativo sobre a Dívida Ativa

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