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"LEI Nº 12.527/2011, ARTIGO 45."
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 2026 | 26/05/2026 | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI |
"LEI Nº 12.527/2011, ARTIGO 45."
| Exercício | Data Publicação | Título | Detalhes |
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| 2026 | 26/05/2026 | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI |