Despachos

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Lançado em: 15/01/2026 às 09:36

Empresa: V G DE SOUSA FERREIRA LTDA

Pessoa Jurídica - CNPJ: 23.912.114/0001-03

Base legal: Impedimento de licitar com o município com base no Fundamento do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 19, §4º, do Decreto Municipal nº 050/2025, e nas conclusões do Parecer Jurídico nº 123/2025 – PGM/PMNR.

Motivo: Inexecução contratual e o não fornecimento de materiais e equipamentos diversos destinados ao atendimento de demandas administrativas.

Prazo: (2 dois anos a contar do dia 23/10/2025 ) 23/10/2027

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