A
Lei nº 12.527 da Presidência da República veio com o propósito de
regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Sistema de
Ouvidoria é o mecanismo disponível ao cidadão ou empresas fazer
ocorrências online à Prefeitura Municipal, reclamando e denunciando ou
sugerindo, criticando ou elogiando.
Para isto implementamos o
sistema Ouvidoria Online, no qual o cidadão tem acesso ao atendimento e
acompanha o resultado com o número do seu protocolo recebido ao
cadastrar uma ocorrência.
Informações para Contatos
Ouvidora WAGNA MARIA VIEIRA DE OLINDA
E-mail: ouvidoria@novorepartimento.pa.gov.br
Telefone: ((94) 99209-0874
Endereço: Avenida dos Girassóis, Qd. 25, nº 15 – Bairro Morumbi
CEP: 68.473-000
Novo Repartimento - PA
Horário de Atendimento Presencial: 08h às 14h