Procuradoria Geral do Município (PGM)

Procuradoria Geral do Município (PGM)


"Leonardo do Amaral Maroja - Procurador do Município"


Contato e Localização:
Centro Administrativo
Avenida dos Girassóis, Quadra 25, nº 15 – Bairro Morumbi
CEP: 68.473-000
Novo Repartimento – PA
Tel.: (94) 99274 0118
E-mail: procuradoriageralmunicipalnr@gmail.com
Horário de atendimento: 08h00 às 12h00 | 14h00 às 18h00

Atribuições da Procuradoria Geral do Município 


A Procuradoria Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e da atuação na defesa judicial do Município. Com nível hierárquico de secretaria municipal, é responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências das entidades da administração indireta, sob a égide dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A PGM atua no plano administrativo e judicial, garantindo a aplicação irrestrita da legalidade no poder público. Por isso, pauta suas ações pela convicção de que na administração pública não há caminhos a seguir fora da jurisdicidade. 

Trabalha de forma preventiva, contribui ainda para a elaboração de políticas públicas voltadas para a consolidação da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida em Novo Repartimento. 


À Procuradoria Geral do Município compete as seguintes atribuições:  


Representar e defender judicial e extrajudicialmente o município, em qualquer foro ou jurisdição; 

Assessorar juridicamente o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão repartimentense; 

Contribuir de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.