Parecer nº 087/2019 - CMDCA - COMISSÃO DE ELEIÇÃO

Parecer nº 087/2019 - CMDCA - COMISSÃO DE ELEIÇÃO


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"Requerimento para anulação da eleição para conselheiros tutelares de Novo Repartimento, realizado em 06 de outubro de 2019."


Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado em 16/10/2019

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA por meio da COMISSÃO ELEITORAL para a escolha de Conselheiros Tutelares em data unificada para o quadriênio 2020/2024, no uso de suas atribuições estabelecidas no ART. 2º da lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, no ART. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004 e prevalecendo a Lei Municipal de nº 1034/2014  de março de 2014, bem como a lei eleitoral brasileira em vigor.



Em anexo