Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Conselho Tutelar
EDITAL Nº 011/2019 - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) do Município de Novo Repartimento-PA torna público o Processo de
Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio
2020/2024,Disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº
139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, nas Leis Municipais nº
1034/2014 e na Resolução nº 011/2019 do CMDCA, sendo realizado sob a
responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça desta comarca,
em conformidade com os editais em vigor para o certame e mediante as condições
estabelecidas na RESOLUÇÃO Nº 012/2019 – CMDCA NR de 01 de julho de 2019.
Edital anexo abaixo:
