Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.

O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

Contatos e Endereço:

Ouvidora WAGNA MARIA VIEIRA DE OLINDA

E-mail: ouvidoria@novorepartimento.pa.gov.br 

Telefone: (94) 99159-8576

Endereço: Avenida dos Girassóis, Qd. 25, nº 15 – Bairro Morumbi 

CEP: 68.473-000 

Novo Repartimento - PA 

Horário de Atendimento Presencial: 08h às 14h