Decreto - GPM Nº 05 de 18 de Março de 2020

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"DECRETA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS COMO MANEIRA DE PREVENÇÃO AO COVID-19 (CORONA VÍRUS) EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


8, publicado em 18/03/2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e, com fundamento no art. 93, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Novo Repartimento, promulgada em 22 de dezembro de 1.993.