CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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"RESOLUÇÃO N.º 009, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. "


Conselho Municipal de Educação, publicado em 06/11/2019

EMENTA: Regulamenta a Certificação da Terminalidade Específica aos educandos com 

grave  deficiência  intelectual  ou múltipla  deficiência, matriculados  no  Ensino 

Fundamental  e  na  EJA  nas  escolas  pertencentes  ao  Sistema Municipal  de 

Educação de Novo Repartimento.