EDITAL N° 004, DE 23 DE JUNHO DE 2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO

DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL

INTERESSE PÚBLICO

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD Fundamentação: arts . 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022

O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.

 A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

 No Município de Novo Repartimento, a LGPD está regulamentada pelo Decreto n.º 044/2023.

Quem é o titular dos dados pessoais?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

Nome: Denilson Pereira de Macedo

Quem é o Controlador?

O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Novo Repartimento.

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Encarregado Geral de Proteção de Dados

O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é “pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD” - Portaria Municipal n.° 0943/2023.

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados na Prefeitura

Nome: Denilson Pereira de Macedo

Direitos do titular dos dados pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento

II - acesso aos dados

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD

Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?

Para exercer seus direitos, basta entrar em contato pelo e-mail denilsonmacedo@novorepartimento.pa.gov.br e especificar sua solicitação.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

EDITAL Nº 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação por prazo determinado para desempenhar funções dos cargos previstos, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, amparado em excepcional interesse público, que será regido pelas normas estabelecidas no Edital.

INSCRIÇÕES: 19/02/2026 e 20/02/2026, de 08h às 14h

LOCAL: Auditório da Prefeitura de Novo Repartimento (Avenida dos Girassóis, nº 15, Qd. 25 - Bairro Morumbi - CEP: 68.473-000)

O edital e seus anexos poderão ser consultados na aba concursos, no link: https://novorepartimento.pa.gov.br/web/pag_trans.php?pg=concursos/list

Novo repartimento agora tem novos CEPs em Funcionamento!

Cadastro de Denominação de Bairros e Logradouros e Definição de Código de Endereçamento Postal para o Município de Novo Repartimento/PA

EDITAL N° 006, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Processo Seletivo Interno – PSI, com vistas ao provimento e a nomeação de servidores na Função Gratificada de Gestor(a) Escolar

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO INTERNO Nº 007/2025 –

SEMED, de 10 de novembro de 2025.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, o mesmo destina-se ao provimento de VAGAS e CADASTRO RESERVA, destinado a selecionar candidatos visando à contratação temporária para o Cargos de PROFESSOR (TORIA)

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, o mesmo destina-se ao provimento de VAGAS e CADASTRO RESERVA, destinado a selecionar candidatos visando à contratação temporária para o Cargos de PROFESSOR (TORIA)

Nos dias 02 e 03 de julho, iniciamos a Etapa I da Ação de Castração Animal em Novo Repartimento!

Serão realizadas as consultas dos animais, a partir das 9h, na Escola Ângelo Lima de Amorim (em frente à Caixa Econômica).

Essa é mais uma conquista fruto do nosso compromisso com a saúde animal e o bem-estar da população!

Arraiá Bairro Vale do Sol, quadra escola Irmã Dulce em Novo Repartimento

O Dia Internacional contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes é uma data dedicada à conscientização, prevenção e combate a todas as formas de violência sexual contra menores. Celebrado em diversos países, o objetivo é alertar a sociedade sobre a gravidade do problema e incentivar ações que garantam a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. A violência sexual nessa faixa etária é uma violação profunda, que deixa marcas duradouras físicas, emocionais e psicológicas.

É fundamental que a sociedade, as famílias, as escolas e os órgãos públicos atuem de forma conjunta para identificar sinais de abuso e garantir que vítimas recebam apoio e justiça. Muitas vezes, o silêncio e o medo impedem que crianças e adolescentes denunciem seus agressores — que, em muitos casos, estão dentro do próprio círculo de confiança. A informação e o diálogo são ferramentas poderosas para prevenir abusos e romper o ciclo da violência.

Neste dia, campanhas de conscientização ganham destaque, reforçando a importância de escutar, acolher e proteger. É um momento de lembrar que o cuidado com a infância e a juventude é responsabilidade de todos. Proteger uma criança é construir um futuro mais justo, humano e seguro para toda a sociedade.

Gratidão a quem cuida com o coração!

Hoje celebramos o trabalho incansável dos enfermeiros e enfermeiras, profissionais que dedicam sua vida a cuidar da saúde, aliviar dores e salvar vidas com competência, empatia e humanidade.

Na linha de frente dos hospitais, postos de saúde, campanhas de vacinação e tantos outros espaços de cuidado, os enfermeiros são pilares essenciais do sistema de saúde. Seu trabalho exige não só conhecimento técnico, mas também sensibilidade, força emocional e amor ao próximo — qualidades que eles demonstram todos os dias.

A Prefeitura expressa sua profunda admiração e agradecimento a todos os profissionais da enfermagem. Que neste dia especial, e em todos os outros, eles recebam o reconhecimento, o respeito e o carinho que tanto merecem. 

RESOLUÇÃO E PARECER DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO E PARECER DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO.

PSS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO REPARTIMENTO/PA

PSS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO REPARTIMENTO/PA

Se você tem entre 04 e 17 anos, essa é a sua chance de aprender valores como disciplina, respeito, trabalho em equipe e, claro, noções de primeiros socorros e combate a incêndios. Não perca essa oportunidade de se desenvolver e fazer parte dessa experiência transformadora!

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Inscreva-se agora e venha fazer parte dessa história de coragem e dedicação. 

FEIRA DO PEIXE DE 27 a 29 DE MARÇO

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