EDITAL Nº 010/2019 - CMDCA

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"RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL 001/2019 DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DO QUADRIÊNIO 2020/2024"


Editais, publicado em 16/09/2019

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

Conselho Tutelar 

EDITAL Nº 010/2019 - CMDCA

 

DISPÕE SOBRE RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL 001/2019 DO PROCESSO DE ELEIÇÃO EM DATA UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO 2020/2024;



O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Novo Repartimento-PA torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024,Disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, nas Leis Municipais nº 1034/2014 , Pareceres nº78 , nº79 , nº80 e nº81 e a Resolução nº 024/2019 do CMDCA, bem com a Decisão  do Poder Judiciário na pessoa  do JUIZ DE DIREITO DR.  PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA DO PROCESSO Nº 0005749-89.2019.8.14.0123, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça desta comarca, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

 

Edital anexo abaixo: