Aprovação do Novo Código Tributário do município traz benefícios aos repartimentenses

Aprovação do Novo Código Tributário do município traz benefícios aos repartimentenses


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"Contribuintes terão isenções, descontos e reduções de impostos, e acesso a Nota Fiscal Eletrônica"


Secretaria de Fazenda, publicado em 09/01/2019

O município de Novo Repartimento deu mais um passo importante para o desenvolvimento, após a aprovação pela Câmara Municipal do novo Código Tributário do Município, criado por meio do Projeto de Lei nº 1573 de 27 de dezembro de 2018, de autoria do Poder Executivo, através da gestão do Prefeito Amizade e equipe de governo.

 

O último código tributário de Novo Repartimento foi implantando no ano 2014, passando por vários remendos desde então. O Sistema Tributário compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária, relacionadas com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias decorrentes.

 

A atualização do Código Tributário municipal foi importante para adequar a legislação à realidade do município, trazendo benefícios com isenções, descontos e reduções de impostos, e modernização com implantação da Nota Fiscal eletrônica, um grande marco e avanço na administração tributária municipal.

 

Conheça os principais benefícios previstos:

 

- ISENÇÃO DA COSIP PARA CONSUMIDORES ATÉ 100 KWH MENSAL

 

  • MAIS DE 9 MIL FAMÍLIAS SERÃO BENEFICIADAS

Com a isenção da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip)

 

- DESCONTOS E REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPTU

 

  • DESCONTOS DE 30% (TRINTA POR CENTO)

Renegociação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU até o ano de 2018 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de janeiro de 2019.

 

  • DESCONTO DE 15% (QUINZE POR CENTO)

Sobre o valor integral do IPTU ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto até a data do vencimento da cota única.

 

- MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NFS-e

Principais Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica: 


  • Maior segurança, confiança e agilidade
  • Emissão via internet
  • Relacionamento eletrônico entre contribuinte e prefeitura
  • Redução dos custos com impressão e armazenamento das NFS-e
  • Melhor controle fiscal e garantia efetiva da legislação 
  • Maior transparência das atividades 


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Assessoria de Comunicação • ASCOM PMNR 



Para ver as informações completas da Lei, clique no link do arquivo abaixo: